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Artigo 33.º

Atos praticados perante ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Redação registada como em vigor em 19/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São, nomeadamente, praticados perante ou pela AT os seguintes atos:

  1. a)Inscrição de pessoa singular;
  2. b)Inscrição de pessoa coletiva e entidade legalmente equiparada;
  3. c)Inscrição de heranças indivisas;
  4. d)Alteração dos elementos identificativos registados;
  5. e)Cancelamento e suspensão da inscrição.