São, nomeadamente, praticados perante ou pela AT os seguintes atos:
- a)Inscrição de pessoa singular;
- b)Inscrição de pessoa coletiva e entidade legalmente equiparada;
- c)Inscrição de heranças indivisas;
- d)Alteração dos elementos identificativos registados;
- e)Cancelamento e suspensão da inscrição.