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Artigo 9.º

Elementos identificativos

Redação registada como em vigor em 28/01/2013.

Esta redação foi substituída em 19/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior são considerados e devidamente recolhidos os seguintes elementos identificativos do respetivo interessado:
    1. a)Nome completo;
    2. b)Domicilio fiscal;
    3. c)Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão de residência previstas no Código do IRS;
    4. d)Naturalidade;
    5. e)Nacionalidade;
    6. f)Data de Nascimento;
    7. g)Sexo;
    8. h)Número de documento de identificação civil e respetiva designação;
    9. i)Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);
    10. j)Grau de deficiência;
    11. k)Contactos telefónicos;
    12. l)Correio electrónico.
  2. 2 -O NIF a atribuir automaticamente é considerado igualmente um elemento de identificação do interessado, nos termos do artigo 2.º
  3. 3 -Sempre que a legislação fiscal determine a existência de representante para pessoa singular não residente, é recolhido igualmente o NIF do representante, bem como o NIF do gestor de bens ou direitos, quando aplicável.
  4. 4 -Para efeitos de atribuição de NIF a cidadãos não residentes que apenas obtenham em território nacional rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, são declarados pelo substituto tributário, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º, os seguintes elementos identificativos:
    1. a)Nome completo;
    2. b)Residência no estrangeiro;
    3. c)NIF do país da residência;
    4. d)Naturalidade;
    5. e)Nacionalidade;
    6. f)Data de nascimento;
    7. g)Sexo;
    8. h)Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);
    9. i)NIF do substituto tributário.
  5. 5 -Os elementos referidos nas alíneas i), k) e l) do n.º 1, bem como nas alíneas c) e h) do número anterior são facultativos.