Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 14/2013 — Elementos identificativos

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior são considerados e devidamente recolhidos os seguintes elementos identificativos do respetivo interessado:
1. a)Nome completo;
2. b)Domicilio fiscal;
3. c)Estatuto fiscal, de acordo com as regras de conexão de residência previstas no Código do IRS;
4. d)Naturalidade;
5. e)Nacionalidade;
6. f)Data de Nascimento;
7. g)Sexo;
8. h)Número de documento de identificação civil e respetiva designação;
9. i)Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);
10. j)Grau de deficiência;
11. k)Contactos telefónicos;
12. l)Correio eletrónico.
2 -O NIF a atribuir automaticamente é considerado igualmente um elemento de identificação do interessado, nos termos do artigo 2.º
3 -Sempre que a legislação fiscal determine a existência de representante para pessoa singular não residente, é recolhido igualmente o NIF do representante, bem como o NIF do gestor de bens ou direitos, quando aplicável.
4 -Para efeitos de atribuição de NIF a cidadãos não residentes que apenas obtenham em território nacional rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, são declarados pelo substituto tributário, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º, os seguintes elementos identificativos:
1. a)Nome completo;
2. b)Residência no estrangeiro;
3. c)NIF do país da residência;
4. d)Naturalidade;
5. e)Nacionalidade;
6. f)Data de nascimento;
7. g)Sexo;
8. h)Número de Identificação Bancária (NIB) ou Número Internacional de Conta Bancária (IBAN);
9. i)NIF do substituto tributário.
5 -Os elementos referidos nas alíneas i), k) e l) do n.º 1, bem como nas alíneas c) e h) do número anterior são facultativos.

Artigo 9.º — Elementos identificativos

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