O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação constante do anexo I ao presente diploma.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo ao Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro
Vigente desde: 26/01/2015
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