É republicado, no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, com a atual redação.
É republicado, no anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n.º 24/2012, de 13 de fevereiro, com a atual redação.