Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 14/2016 — Requisitos para a produção de batata-semente

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, batata-semente é o tubérculo da espécie de Solanum tuberosum L. (batata) produzido, certificado, em comercialização ou utilizado para multiplicação e que seja:
1. a)Proveniente do território nacional e que tenha sido obtido e certificado de acordo com as disposições do presente decreto-lei;
2. b)Originário dos países da União Europeia, e que tenha sido obtido e certificado de acordo com a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002;
3. c)Originário de países exteriores à União Europeia e que beneficiem de decisão de equivalência atribuída por aquela organização;
4. d)Originário de países que, embora não dispondo de equivalência por parte da União Europeia, tenham obtido derrogação da União Europeia, e em que seja devidamente autorizada a sua comercialização em Portugal através de portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, publicada para o efeito.
2 -Só podem intervir no processo de produção de batata-semente as pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, que se encontrem registadas pela DGAV.

Artigo 12.º — Requisitos para a produção de batata-semente