Artigo 36.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 30/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Pelos serviços prestados relativos à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente, são devidas as taxas fixadas na Portaria n.º 17/2018, de 16 de janeiro, na sua redação atual.
2 -(Revogado.)