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Artigo 37.º

Contraordenações quanto à comercialização de batata para consumo humano

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)O incumprimento das normas de qualidade da batata para consumo humano a que se refere o artigo 3.º;
    2. b)O incumprimento do registo da colheita a que se refere o artigo 4.º;
    3. c)O incumprimento das regras de rotulagem da batata para consumo humano previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;
    4. d)O incumprimento das normas de acondicionamento e apresentação da batata para consumo humano previstas nos artigos 8.º e 9.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.