Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 14/2016 — Contraordenações quanto à comercialização de batata para consumo humano

1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)O incumprimento das normas de qualidade da batata para consumo humano a que se refere o artigo 3.º;
2. b)O incumprimento do registo da colheita a que se refere o artigo 4.º;
3. c)O incumprimento das regras de rotulagem da batata para consumo humano previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º;
4. d)O incumprimento das normas de acondicionamento e apresentação da batata para consumo humano previstas nos artigos 8.º e 9.º
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 37.º — Contraordenações quanto à comercialização de batata para consumo humano