São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 39/2006, de 20 de fevereiro;
- b)A alínea n) do artigo 3.º, o n.º 6 do artigo 6.º e os artigos 10.º, 23.º, 24.º e os n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/01/2017
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Em vigor desde 26/01/2017