[Revogado].
Artigo 23.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 39/2006, de 20 de fevereiro
Vigente desde: 26/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
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[Revogado].
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2017