[Revogado].
Artigo 24.º — Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de janeiro
Vigente desde: 26/01/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
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[Revogado].
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/01/2017