- 1 -O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril.
- 2 -O presente decreto-lei procede igualmente à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2015/637, do Conselho, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a Decisão 95/553/CE.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/02/2018
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Em vigor desde 28/02/2018