- 1 -A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) é um órgão central do Ministério do Comércio e Turismo, que tem como objectivo velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas.
- 2 -A IGAE é dotada de automonia administrativa.
- 3 -A IGAE é autoridade e órgão de polícia criminal.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 18/01/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/1993