Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 14/93 — Livre-trânsito e uso de porte de arma

1 -O inspector-geral, o subinspector-geral, os directores regionais, o pessoal da carreira de inspecção superior e o pessoal da carreira de inspecção gozam, além dos que são atribuídos aos restantes funcionários públicos, dos direitos seguintes:
1. a)Do uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria do membro do Governo da tutela;
2. b)Do uso e porte de arma de defesa, de qualquer modelo, distribuída pelo Estado, independentemente de licença.
2 -O pessoal referido no n.º 1 é considerado autoridade e órgão de polícia criminal, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, não lhe podendo ser impedida a entrada nos lugares a que se refere o artigo 4.º, desde que identificado pela exibição do cartão de livre-trânsito.
3 -O uso do cartão de livre-trânsito para fins alheios ao exercício das funções do respectivo titular é considerado falta grave.

Artigo 31.º — Livre-trânsito e uso de porte de arma