Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)
A IGAE tem sede em Lisboa e exerce a sua actividade em todo o território do continente.
São atribuições da IGAE:
A IGAE e os demais organismos, serviços ou entidades com funções de prevenção e investigação criminal e contra-ordenacional devem cooperar no exercício das respectivas atribuições, utilizando os mecanismos convenientes.
Serão arquivados pela IGAE os processos por contra-ordenações, cuja competência instrutória lhe esteja legalmente atribuída, sempre que se verificar que os factos que constam dos autos não constituem infracção.
A IGAE é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral, equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.
Ao pessoal referido no artigo anterior são aplicáveis as normas estabelecidas na lei geral relativamente ao recrutamento e provimento, salvo o disposto no presente diploma.
O pessoal de inspecção superior e de inspecção integra-se em carreiras de regime especial.
O pessoal de inspecção superior e de inspecção integra, respectivamente, as seguintes carreiras:
Consideram-se equiparados ao curso de formação previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º os cursos a seguir indicados:
O curso de aperfeiçoamento e especialização referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto n.º 412-G/75, de 7 de Agosto;
O curso de aperfeiçoamento específico referido na alínea c) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/89, de 21 de Janeiro;
O curso de aperfeiçoamento e especialização referido na alínea c) do artigo 79.º do Regulamento, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46337, de 17 de Maio de 1965;
O curso de aperfeiçoamento e especialização referido na alínea b) do artigo 80.º do Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, aprovado pelo Decreto n.º 66/72, de 1 de Março;
Os cursos de preparação para chefes de brigada e agentes de 1.ª classe ministrados no âmbito da Inspecção Provincial das Actividades Económicas da ex-Província de Angola.
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 370/83, de 6 de Outubro, o pessoal das carreiras de inspecção superior e de inspecção em serviço efectivo não pode exercer cargos de gerência, administração ou quaisquer outras funções, sejam ou não remuneradas, ao serviço de quaisquer entidades cuja actividade esteja sujeita à fiscalização da IGAE.
Os funcionários providos na carreira inspectiva da IGAE transitam para a carreira de inspecção nos seguintes termos:
Transitoriamente, durante o período de três anos a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, poderão ser atribuídas aos inspectores técnicos de 2.ª classe as funções referidas no n.º 4 do artigo 28.º
É extinta a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-D/74, de 10 de Julho, com a designação de Direcção-Geral de Inspecção Económica, que lhe foi dada pelo n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/84, de 14 de Janeiro.
Transitam para a IGAE, sem dependência de quaisquer formalidades, todos os valores activos e passivos da DGIE, incluindo os direitos de arrendamento e documentação.
São revogados os seguintes diplomas:
O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
MAPA I ao MAPA V
(ver documento original)