São revogados os seguintes diplomas:
- a)O Decreto-Lei n.º 452/71, de 27 de Outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 66/72, de 1 de Março;
- c)A Portaria n.º 565/73, de 16 de Agosto;
- d)O Decreto-Lei n.º 576/73, de 2 de Novembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 329-D/74, de 10 de Julho;
- f)O Decreto n.º 412-G/75, de 7 de Agosto;
- g)O Decreto-Lei n.º 506/76, de 1 de Julho;
- h)O Decreto-Lei n.º 27/89, de 21 de Janeiro.