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Artigo 7.º — Pré-aposentação

Vigente desde: 17/01/1997
  1. 1 -O pessoal abrangido pelo n.º 1 do artigo anterior na situação de disponibilidade, e que possua idade igual ou superior a 55 anos ou mais de 25 anos de serviço contável para efeitos de aposentação, pode optar pela situação de pré-aposentação.
  2. 2 -A passagem à situação de pré-aposentação é feita por despacho do director-geral da Administração Pública, mediante requerimento do interessado, e caracteriza-se por:
    1. a)Suspender o vínculo à função pública;
    2. b)Conferir o direito à percepção de uma prestação pecuniária mensal correspondente a 50% da respectiva remuneração base e dos subsídios de Natal e de férias, a suportar pelo serviço ou organismo de origem;
    3. c)Relevar para efeitos de aposentação, em termos proporcionais à prestação pecuniária mensal, salvo se o interessado optar pelo desconto por inteiro para a aposentação, caso em que será considerado todo o tempo de serviço nesta situação;
    4. d)Ter a duração máxima de cinco anos, cessando logo que o funcionário ou agente atinja o limite de idade;
    5. e)Conferir o direito à assistência na doença, ao abono de família e demais prestações complementares e ao acesso aos serviços sociais, salvo se passar a beneficiar de outro regime de segurança social.
  3. 3 -A prestação pecuniária referida na alínea b) do número anterior:
    1. a)É actualizada anualmente em percentagem igual à que o funcionário ou agente beneficiaria se estivesse no activo;
    2. b)Está sujeita aos correspondentes descontos para efeitos de aposentação, sobrevivência e assistência na doença, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea c) do número anterior.
  4. 4 -A situação de pré-aposentação cessa:
    1. a)Por limite de idade;
    2. b)Pelo decurso do prazo por que foi constituída.
  5. 5 -O pessoal que cesse a situação de pré-aposentação nos termos da alínea b) do número anterior passa à aposentação, nos termos do artigo seguinte.
  6. 6 -O pessoal na situação de pré-aposentação não pode exercer, a qualquer título, qualquer actividade em serviços ou organismos da Administração Pública.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/01/1997

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