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Artigo 4.º

Atribuição de financiamento através do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público

Redação registada como em vigor em 31/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As verbas destinadas ao PROTransP em 2020, 2021, 2022 e 2023 podem, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, ser utilizadas para o financiamento de serviços de transporte público considerados como serviços essenciais.
  2. 2 -As verbas referidas no número anterior apenas podem ser utilizadas para cobertura do défice de exploração dos operadores de transporte não cobertos pelos apoios concedidos ao abrigo do artigo 3.º