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Artigo 5.º

Redação registada como em vigor em 07/04/2020.

Esta redação foi substituída em 17/07/2020. Ver a versão consolidada

Indemnizações compensatórias no âmbito do passe [email protected], do passe [email protected] e do passe Social +

  1. 1 -São pagas aos operadores de transporte as compensações relativas à venda do passe [email protected], do passe [email protected] e do passe Social+ relativas ao 2.º trimestre de 2020, com base no histórico de compensações dos meses homólogos de 2019.
  2. 2 -As verbas referidas no número anterior apenas podem ser utilizadas para cobertura do défice de exploração dos operadores de transporte não cobertos pelos apoios concedidos ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º