Sem prejuízo dos efeitos previstos no artigo anterior, o presente decreto-lei vigora até 31 de dezembro de 2023.
Artigo 6.º-C — Vigência
AlteradoVersão 2Vigente desde: 31/12/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2022
Decreto-Lei n.º 89/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)
Aditado
Em vigor de 28/11/2021 a 30/12/2022
Decreto-Lei n.º 104/2021 - 1.ª Série(27/11/2021)
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