Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Subsídio para assistência a filho, 100 %;
   5. e)...
   6. f)...