Artigo 5.º-B

Disponibilização no mercado de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste

Redação registada como em vigor em 16/07/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

1 -Os TRAg na modalidade de autoteste utilizados para rastreio da infeção por SARS-CoV-2 podem ser disponibilizados no mercado nacional em supermercados e hipermercados, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante na informação constante na rotulagem e/ou no folheto informativo.
2 -Compete à Direção-Geral da Saúde, ao INFARMED, I. P., e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a emissão de orientações necessárias à realização de TRAg na modalidade de autoteste.