Art.º 5-B · Decreto-Lei n.º 14-E/2020 — Disponibilização no mercado de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste

1 -Os TRAg na modalidade de autoteste utilizados para rastreio da infeção por SARS-CoV-2 podem ser disponibilizados no mercado nacional em supermercados e hipermercados, desde que sejam garantidas as condições definidas pelo fabricante na informação constante na rotulagem e/ou no folheto informativo.
2 -Compete à Direção-Geral da Saúde, ao INFARMED, I. P., e ao Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P., a emissão de orientações necessárias à realização de TRAg na modalidade de autoteste.

Artigo 5.º-B — Disponibilização no mercado de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste