O presente decreto-lei produz efeitos a 13 de março de 2020.
Artigo 7.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Original
Em vigor de 13/04/2020 a 30/09/2022
O presente decreto-lei produz efeitos a 13 de março de 2020.
Versão 2
Revogado desde 01/10/2022
Em vigor de 13/04/2020 a 30/09/2022