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Artigo 18.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 13/04/2020.

Esta redação foi substituída em 30/09/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei é aplicável ao ano letivo de 2019/2020.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 9.º a 12.º são aplicáveis às matrículas para o ano letivo 2020/2021.
  3. 3 -O disposto nos artigos 2.º e 14.º produz efeitos a 16 de março de 2020.