O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 19.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 30/09/2021
Original
Em vigor de 13/04/2020 a 29/09/2021