- 1 -O IPQ é um organismo de jurisdição nacional, com sede no Monte de Caparica, município de Almada, podendo, mediante autorização do Ministro da Economia, ser deslocada para outra localidade dos municípios limítrofes.
- 2 -A criação de delegações, núcleos ou outras formas de representação no País ou no estrangeiro está sujeita a autorização do Ministro da Economia.
Artigo 3.º — Jurisdição territorial e sede
Vigente desde: 08/06/2004