Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Disposição transitória

Vigente desde: 17/08/2005
  1. 1 -Considera-se derrogado o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, na matéria que contrarie o previsto no presente diploma.
  2. 2 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Francisco Ventura Ramos - José Mariano Rebelo Pires Gago.

    Promulgado em 2 de Agosto de 2005.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 4 de Agosto de 2005.

    Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.

Comparar versões deste artigo