Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Procedimentos da atribuição de licenças de distribuição local

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos para atribuição de licenças de distribuição da RNDGN para pólos de consumo são dirigidos ao ministro responsável pela área da energia e entregues na DGGE, que os publicita, através de aviso, na 2.ª série do Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, bem como no respectivo sítio da Internet, durante um prazo não inferior a seis meses.
  2. 2 -Durante o prazo referido no número anterior podem ser apresentados outros pedidos para o mesmo pólo de consumo, caso em que se deve proceder a um concurso limitado entre os requerentes, sendo critérios de selecção e de avaliação das propostas a verificação ponderada dos seguintes factores:
    1. a)Área geográfica compreendida na rede de distribuição;
    2. b)Prazos de construção das infra-estruturas;
    3. c)Compromissos mínimos de implantação e desenvolvimento das infra-estruturas da rede;
    4. d)Demonstração de capacidade económica e financeira e respectivas garantias;
    5. e)Demonstração de capacidade técnica na construção e exploração das infra-estruturas gasistas.
  3. 3 -Os factores de ponderação previstos no número anterior são definidos por portaria do ministro responsável pela área da energia.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não se aplica à atribuição de licenças cujo pedido seja anterior à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.