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Artigo 33.º

Conteúdo da licença

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 25/11/2012. Ver a versão consolidada

As licenças de comercialização de gás natural devem mencionar expressamente os direitos e deveres dos comercializadores de gás natural, nomeadamente:

  1. a)Transaccionarem gás natural através de contratos bilaterais com outros agentes do mercado de gás natural ou através dos mercados organizados, se cumprirem os requisitos que lhes permitam aceder a estes mercados;
  2. b)Terem acesso à RNTIAT e à RNDGN, e às interligações, nos termos legalmente estabelecidos, para entrega de gás natural aos respectivos clientes;
  3. c)Contratarem livremente a venda de gás natural com os seus clientes;
  4. d)Entregarem gás natural à RNTIAT e à RNDGN para o fornecimento aos seus clientes de acordo com a planificação prevista e cumprindo os regulamentos técnicos e procedimentos financeiros aprovados pelo gestor técnico global do SNGN e, se for o caso, pelo competente operador de mercado, de acordo com a regulamentação aplicável;
  5. e)Colaborarem na promoção das políticas de eficiência energética e de gestão da procura nos termos legalmente estabelecidos;
  6. f)Prestarem a informação devida aos clientes, nomeadamente sobre as opções tarifárias mais apropriadas ao seu perfil de consumo;
  7. g)Emitirem facturação discriminada de acordo com as normas aplicáveis;
  8. h)Proporcionarem aos seus clientes meios de pagamento diversificados;
  9. i)Não discriminarem entre clientes e praticarem nas suas operações transparência comercial;
  10. j)Manterem o registo de todas as operações comerciais, cumprindo os requisitos legais de manutenção de bases de dados;
  11. l)Prestarem informações à DGGE e à ERSE sobre consumos e tarifas das diversas categorias de clientes, com salvaguarda do respectivo sigilo;
  12. m)Manterem a capacidade técnica, legal e financeira necessárias para o exercício da função;
  13. n)Constituírem e manterem actualizadas a garantia ou garantias exigidas.