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Decreto-Lei n.º 140/2006

Artigo 39.º-AAtividade do comercializador do SNGN

Revogado
  1. 1 -O comercializador do SNGN é a entidade titular dos contratos de longo prazo em regime de take or pay celebrados em data anterior à entrada em vigor da Diretiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de junho.
  2. 2 -O comercializador do SNGN fornece gás natural às seguintes entidades:
    1. a)Comercializador de último recurso grossista, no âmbito da atividade de compra e venda de gás natural para fornecimento aos comercializadores de último recurso retalhistas;
    2. b)Centros eletroprodutores com contrato de fornecimento outorgado em data anterior a 27 de julho de 2006;
    3. c)Outras entidades, sem prejuízo do fornecimento às entidades referidas nas alíneas anteriores.