Para os efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento do acesso às redes, às infra-estruturas e às interligações;
- b)Regulamento de operação das infra-estruturas;
- c)Regulamento da RNTGN;
- d)Regulamento tarifário;
- e)Regulamento de qualidade de serviço;
- f)Regulamento de relações comerciais;
- g)Regulamento de armazenamento subterrâneo;
- h)Regulamento de terminal de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL.
- i)Regulamento da RNDGN;
- j)Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento.