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Artigo 54.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 25/11/2012.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

Para os efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:

  1. a)Regulamento do acesso às redes, às infra-estruturas e às interligações;
  2. b)Regulamento de operação das infra-estruturas;
  3. c)Regulamento da RNTGN;
  4. d)Regulamento tarifário;
  5. e)Regulamento de qualidade de serviço;
  6. f)Regulamento de relações comerciais;
  7. g)Regulamento de armazenamento subterrâneo;
  8. h)Regulamento de terminal de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL.
  9. i)Regulamento da RNDGN;
  10. j)Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento.