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Decreto-Lei n.º 140/2006

Artigo 61.ºRegulamento de armazenamento subterrâneo

Revogado
  1. 1 -O regulamento de armazenamento subterrâneo estabelece:
    1. a)As condições técnicas de construção e de exploração das infraestruturas de armazenamento subterrâneo;
    2. b)As condições técnicas e de segurança, incluindo os procedimentos de verificação, que asseguram o adequado funcionamento das infraestruturas e a interoperabilidade com as redes a que estejam ligadas;
    3. c)As disposições técnicas relativas à segurança de pessoas e bens aplicáveis à exploração das infraestruturas de armazenamento subterrâneo;
    4. d)As condições de acesso às infraestruturas e de gestão da segurança pelos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural, nos termos do artigo 17.º-A.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Os utilizadores das infra-estruturas de armazenamento subterrâneo e as respectivas concessionárias ficam obrigados ao cumprimento das disposições deste regulamento.