Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 140/2006 — Regulamento de armazenamento subterrâneo

1 -O regulamento de armazenamento subterrâneo estabelece:
1. a)As condições técnicas de construção e de exploração das infraestruturas de armazenamento subterrâneo;
2. b)As condições técnicas e de segurança, incluindo os procedimentos de verificação, que asseguram o adequado funcionamento das infraestruturas e a interoperabilidade com as redes a que estejam ligadas;
3. c)As disposições técnicas relativas à segurança de pessoas e bens aplicáveis à exploração das infraestruturas de armazenamento subterrâneo;
4. d)As condições de acesso às infraestruturas e de gestão da segurança pelos operadores de armazenamento subterrâneo de gás natural, nos termos do artigo 17.º-A.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -Os utilizadores das infra-estruturas de armazenamento subterrâneo e as respectivas concessionárias ficam obrigados ao cumprimento das disposições deste regulamento.

Artigo 61.º — Regulamento de armazenamento subterrâneo