A DGGE apresenta, em 2007, ao ministro responsável pela área da energia o relatório de monitorização da segurança de abastecimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 47.º
Artigo 74.º — Relatório de monitorização da segurança de abastecimento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/11/2012
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/11/2012
Decreto-Lei n.º 231/2012 - 1.ª Série(26/10/2012)
Original
Em vigor de 26/07/2006 a 24/11/2012