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Base XI

Posse e propriedade dos bens

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 29/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A concessionária detém a posse e propriedade dos bens afectos à concessão até à extinção desta.
  2. 2 -Com a extinção da concessão, os bens a ela afectos transferem-se para o concedente nos termos previstos nas presentes bases e no contrato de concessão.