São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 129/99, de 21 de Abril;
- c)O Decreto-Lei n.º 35-A/2003, de 27 de Fevereiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 191/2004, de 17 de Agosto.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2007