Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 140/2009 — Autoria do relatório prévio para bens culturais móveis

1 -O relatório prévio relativo a obras ou intervenções de conservação e restauro em bens culturais móveis e património móvel integrado é da responsabilidade de um técnico com qualificação legalmente reconhecida e com cinco anos de experiência profissional após obtenção do título académico.
2 -Entende-se por técnicos com qualificação legalmente reconhecida os conservadores-restauradores com licenciatura e mestrado pós-Bolonha em conservação e restauro, e os demais conservadores-restauradores com as seguintes qualificações:
1. a)Licenciatura em Conservação e Restauro anterior ao processo de Bolonha;
2. b)Bacharelato em Conservação e Restauro com ingresso até 1997;
3. c)Cursos superiores em Conservação e Restauro ministrados por estabelecimento de ensino superior estrangeiro reconhecidos por uma instituição pública de ensino superior nacional, nos termos dos artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
3 -A formação superior referida no número anterior e a experiência profissional devem ser relevantes na respetiva área de especialidade e no âmbito das obras ou intervenções em causa.

Artigo 18.º — Autoria do relatório prévio para bens culturais móveis