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Artigo 18.º

Autoria do relatório prévio para bens culturais móveis

Redação registada como em vigor em 23/11/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O relatório prévio relativo a obras ou intervenções de conservação e restauro em bens culturais móveis e património móvel integrado é da responsabilidade de um técnico com qualificação legalmente reconhecida e com cinco anos de experiência profissional após obtenção do título académico.
  2. 2 -Entende-se por técnicos com qualificação legalmente reconhecida os conservadores-restauradores com licenciatura e mestrado pós-Bolonha em conservação e restauro, e os demais conservadores-restauradores com as seguintes qualificações:
    1. a)Licenciatura em Conservação e Restauro anterior ao processo de Bolonha;
    2. b)Bacharelato em Conservação e Restauro com ingresso até 1997;
    3. c)Cursos superiores em Conservação e Restauro ministrados por estabelecimento de ensino superior estrangeiro reconhecidos por uma instituição pública de ensino superior nacional, nos termos dos artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
  3. 3 -A formação superior referida no número anterior e a experiência profissional devem ser relevantes na respetiva área de especialidade e no âmbito das obras ou intervenções em causa.