- 1 -(Revogado);
- 2 -(Revogado);
- 3 -A aquisição de bens e serviços nos domínios dos sistemas de informação destinados à Agência pode realizar-se, durante o período de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com recurso a procedimentos por negociação, sem prejuízo dos limiares previstos na Diretiva n.º 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
Artigo 23.º — Norma transitória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 17/09/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/2014
Decreto-Lei n.º 137/2014 - 1.ª Série(12/09/2014)
Original