Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 140/2013 — Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e por dois vogais.
2 -Compete ao conselho diretivo orientar e gerir as atividades da Agência, I.P., sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.
3 -O conselho diretivo pode delegar, com a faculdade de subdelegação, em um ou mais dos seus membros ou nos titulares dos cargos de direção intermédia dos respetivos serviços as competências que lhe estejam legalmente cometidas.

Artigo 5.º — Conselho diretivo