A fiscalização do cumprimento das disposições do presente decreto-lei compete às seguintes entidades:
- a)IMT, I. P.;
- b)Guarda Nacional Republicana;
- c)Polícia de Segurança Pública;
- d)Autoridades de transportes;
- e)AMT.
Artigo 15.º — Fiscalização
Vigente desde: 18/09/2019
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Em vigor desde 18/09/2019