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Artigo 14.º

Medidas para a colheita, captura e abate

Redação registada como em vigor em 25/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que necessário, são fixadas as medidas adequadas para que a colheita, captura e abate no meio natural, bem como a exploração, de espécimes das espécies da flora e da fauna selvagens constantes nos anexos B-V e D sejam compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável.
  2. 2 -As medidas referidas no n.º 1 podem compreender, nomeadamente:
    1. a)As restrições relativas ao acesso a determinadas áreas;
    2. b)A proibição temporária de captura e abate ou a interdição de locais de captura, abate e colheita de espécimes no meio natural e de exploração de certas populações;
    3. c)A regulamentação dos períodos ou dos modos de colheita, captura e abate;
    4. d)A aplicação na colheita ou captura e abate de regras haliêuticas ou cinegéticas que respeitem a sua conservação;
    5. e)A criação de um sistema de autorizações da colheita, captura e abate ou de quotas;
    6. f)A regulamentação da compra, venda, colocação no mercado, detenção ou transporte com vista à venda de espécimes;
    7. g)A criação de espécimes de espécies animais em cativeiro, bem como a propagação artificial de espécies vegetais, em condições estritamente controladas, com vista à redução da sua colheita no meio natural;
    8. h)A avaliação do efeito das medidas adoptadas.
  3. 3 -O Governo, por decreto-lei ou, quando aplicável, por portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, fixa as medidas previstas nos n.os 1 e 2.