Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 140/99 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma é aplicável:
1. a)A todas as espécies de aves, incluindo as migratórias, que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados membros da União Europeia, a todas as espécies de aves constantes dos anexos A-I, A-II, A-III e D do presente diploma e que dele fazem parte integrante, bem como aos ovos, ninhos e habitats de todas aquelas espécies;
2. b)A todos os tipos de habitats naturais constantes do anexo B-I ao presente diploma e que dele faz parte integrante;
3. c)Às espécies constantes dos anexos B-II, B-IV e B-V ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
2 -O presente diploma não se aplica às espécies aquícolas, com excepção das constantes nos anexos.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação