Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 24/04/1999.

Esta redação foi substituída em 25/02/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As disposições do presente diploma aplicam-se:
    1. a)A todas as espécies de aves que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território nacional, incluindo os seus ovos e ninhos;
    2. b)A todos os tipos de habitats naturais constantes do anexo B-I ao presente diploma e que dele faz parte integrante;
    3. c)Às espécies constantes dos anexos B-II, B-IV e B-V ao presente diploma e que dele fazem parte integrante.
  2. 2 -Salvo nos casos expressamente previstos na lei, o presente diploma não se aplica às espécies aquícolas, com excepção das constantes nos anexos a este diploma, e às espécies cinegéticas, objecto de legislação própria em vigor.