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Artigo 22.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 06/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto:
    1. a)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 9.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 10.º
  2. 2 -Constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais:
    1. a)A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º;
    2. b)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 12.º;
    3. c)A violação do disposto no artigo 13.º;
    4. d)A violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 15.º;
    5. e)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º;
    6. f)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 19.º
  3. 3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais.
  4. 4 -[Revogado.]