O anexo ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril
Vigente desde: 30/12/2010
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Em vigor desde 30/12/2010