- 1 -As instituições que, até 31 de Dezembro de 2010, não cumprirem os limites de elegibilidade que sejam definidos por aviso do Banco de Portugal para instrumentos que contem como elemento positivo dos fundos próprios de base devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento àqueles limites antes das datas fixadas no número seguinte, as quais devem ser avaliadas ao abrigo do processo de supervisão previsto no artigo 116.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
- 2 -Os instrumentos que, até 31 de Dezembro de 2010, sejam elegíveis para os fundos próprios de base ao abrigo do regime então aplicável mas que, a partir dessa data, deixem de cumprir as condições necessárias para manter essa elegibilidade em termos idênticos consideram-se como incluídos no âmbito dos instrumentos elegíveis para o cálculo dos fundos próprios de base dentro de certos limites, a definir por aviso do Banco de Portugal até 31 de Dezembro de 2040, sob reserva de verificação dos seguintes limites:
- a)Entre 10 e 20 anos após 31 de Dezembro de 2010, não podem exceder, no total, um valor equivalente a 20 % dos fundos próprios de base, calculados nos termos daquele aviso;
- b)Entre 20 e 30 anos após 31 de Dezembro de 2010, não podem exceder, no total, um valor equivalente a 10 % dos fundos próprios de base, calculados nos termos do mesmo aviso.
Artigo 7.º — Disposições transitórias
Vigente desde: 30/12/2010
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Em vigor desde 30/12/2010